Justiça indefere pedido do Prefeito Assis Ramos para retirar postagem que traz a denúncia do sumiço dos R$ 43 milhões de reais!!!

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A Juíza Dra Daniela de Jesus Bonfim Ferreira, indeferiu pedido de liminar interposto pelo Prefeito Assis Ramos, para que o Portal do Frei retirasse a postagem que traz a denuncia do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, José Carlos Soares Barros, denunciando o sumiço de R$ 43 milhões de reais através de NOTAS FISCAIS compradas. 

Em seu pedido, o prefeitão top das galáxias diz que a postagem impõe-lhe a cancha de corrupto, sem nenhuma prova, sem nenhum julgamento pelo judiciário, ou órgão de contas ou de controle, apenas no achismo do blogueiro, apenas especulação, e que tem direito a reposição da verdade, através do direito de resposta. 

O nobre prefeito mente descaradamente pra magistrada, em momento algum o Portal do Frei emitiu qualquer opinião acerca desse assunto, apenas foi levado a publico a denuncia feita pelo Presidente do Legislativo, que é o representante legitimo do povo, se o prefeito meteu a mão ou não no dinheiro, não cabe a esse jornalista provar, cabe ao Presidente da Câmara Municipal, pois foi ele que fez a denúncia, o Portal do Frei apenas cumpriu o seu papel de bem informar a sociedade. 

A magistrada em seu despacho disse que a noticia veiculada no blog é apontada como danosa no presente caso, configura critica em tom jocoso, sarcástico e até irônico, desagradável, é claro, ao autor que, a proposito, é homem público, e que exerce o cargo de prefeito municipal. 

Dra Daniela diz mais, a linguagem apresentada na postagem é característica do blog, que prima pela polêmica e pelo humorismo politico. E este elemento faz parte da atividade de imprensa que é protegida pela liberdade de expressão (art. 220, § 1º, CF). Talvez o delegado bacharel em direito tenha faltado a essa aula de direito constitucional. 

O decano do STF, Ministro Celso de Mello, disse: "O exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio texto da Constituição da República, assegura, ao jornalista, o direito de expender critica, ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades". 

Já o Ministro Alexandre de Morais disse: "Quem não quer ser satirizado, fique em casa, não se ofereça para exercer cargo politico"!!!





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