Alô alô GAECO! Todas as licitações feitas esse ano tem que ser canceladas, sob pena do prefeito ser afastado do cargo!!!

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As licitações feitas do dia 1º de janeiro até a aprovação e publicação do orçamento, tem que ser canceladas, inclusive os contratos assinados por adesão de atas, a informação foi dada hoje na Tribuna da Câmara Municipal pelo Vereador Ditola

O orçamento só foi aprovado nessa terça-feira (04), toda licitação pra ser feita tem que conter no edital a dotação orçamentária, a administração deve realizar a previsão orçamentária. 

A propósito, a exigência de previsão orçamentária decorre da Lei nº 8.666/93, mais precisamente do inciso III do § 2º do seu art. 7º, cujo texto revela que "as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma". 

O município só passa a ter dotações orçamentárias a partir da aprovação do novo orçamento, se o prefeitão das tapiocas não cancelar as licitações e os contratos feitos, ele poderá ser afastado do cargo. 

A prefeitura de Imperatriz tem hoje mais de 30 advogados, entre concursados e nomeados, o próprio prefeito é bacharel em direito, será que ninguém sabia disso? Ou simplesmente tentaram da uma de espertos??? Alô alô Dra Nahyma Ribeiro Abas, não permita que esses incompetentes transformem a prefeitura na casa da Mãe Joana!!!


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