OH! LAPADA SEGURA! Juiza decide não receber ação do prefeito perseguidor contra o Vereador Bebé Taxista!!!

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Bebé deu só no tronco das "zureias" do prefeitão!

A audiência marcada para hoje as 9h no Juizado Especial Criminal, entre o Prefeito Assis Ramos e o Vereador Bebé Taxista, foi cancelada. 

A Juíza Dra Débora Jansen Castro Trovão, cancelou a audiência e decidiu por não receber a queixa-crime impetrada pelo Prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, contra o Vereador Bebé Taxista, por tê-lo chamado de CORRUPTO e DESONESTO. 

O Ministério Público pugnou pelo não recebimento da queixa-crime, uma vez que o querelado esta acobertado pela imunidade parlamentar. 

A Juíza, Dra Débora Jansen, decidiu por não receber a queixa-crime, baseado no Art. 29 inciso VIII da Constituição Federal, onde garante a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, inclusive, com decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de que as decisões proferidas dentro da casa parlamentar, tem imunidades absolutas. 

Eita, agora o prefeitão Tabajara vai ouvir coisas dos vereadores no uso de suas palavras na câmara municipal, que ele nem imagina. 

Será que o bacharel em direito, Assis Ramos, faltou a essa aula de Direito Constitucional???






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