Vereadores discutirão hoje a legalidade do decreto que autorizou o Alcaide a gastar o dinheiro dos precatórios do FUNDEF sem pagar os professores!!!

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A Câmara Municipal de Imperatriz irá discutir hoje a legalidade do decreto nº 037/2019, baixado pelo Alcaide para adicionar por excesso de receita, os R$ 94.250.000,00 referente ao valor recebido do precatório do FUNDEF, no orçamento do município, a intenção do grande prefeito é gastar logo esse dinheiro na construção, ampliação e reformas das escolas e não pagar os 60% que os professores tem direito. 

Hoje será uma prova de fogo para os vereadores, eles terão que escolher, se vão ficar do lado do prefeito, ou se vão ficar do lado dos professores. 

O Portal do Frei consultou alguns juristas especializados na área e todos disseram a mesma coisa, somente a câmara municipal pode fazer isso, o prefeito não tem competência para alterar o orçamento, se assim fosse, o orçamento não precisaria ser aprovado anualmente pelos edis. 

Se o decreto for derrubado, certamente o Alcaide entrará na justiça, assim como tem feito, a sua administração foi judicializada, até a eleição da câmara, foi judicializada, suas vitórias tem sido através de antecipação de tutelas, ou seja, liminares, mas essas ações uma hora serão julgadas em definitivo, e se ele perder???


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