FUNDEF: O Prefeito quer movimentar o dinheiro através de decreto!!!

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O prefeito baixou o Decreto nº 037/2019, adicionando por excesso de receita, os R$ 94.250.000,00 referente ao valor recebido do precatório do FUNDEF, no orçamento do município; o dinheiro só pode ser usado depois que for incluído no orçamento anual, mas qualquer alteração no orçamento já aprovado, a competência é exclusiva da câmara municipal, mas o Xexéu quer fazer por decreto.

O Portal do Frei consultou alguns juristas especializados na área e todos disseram a mesma coisa, somente a câmara municipal pode fazer isso, o prefeito não tem competência para alterar o orçamento, se assim fosse, o orçamento não precisaria ser aprovado anualmente pelos edis.

Com tantos procuradores competentes no município, será que nenhum deles mostrou ao Alcaide a forma correta de se fazer alguma alteração no orçamento anual já aprovado pela câmara municipal??? 

Os vereadores precisam barrar essa tentativa de atropelamento das competências dos poderes, sob pena de serem processados por prevaricação.

A Câmara Federal já aprovou na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), (veja aqui) o Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Fernando Rodoldo de Pernambuco, beneficiando os professores da rede pública, o PL de Rodolfo propõe como adicional ao salário do magistério, 60% dos precatórios do governo federal, agora o PL segue pra votação em plenário; por que o Alcaide tá agoniado dessa forma????



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