CONCURSO! Prefeito não honra sua palavra e novamente mente para o nosso povo!!!

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O Prefeito gravou um vídeo e disse que o edital do concurso estaria disponível na segunda-feira que passou (15), como não conseguiu honrar sua palavra, ele gravou um novo vídeo dizendo que assim que a câmara municipal voltar do recesso parlamentar, o executivo enviará o Projeto de Lei criando o concurso. 

O concurso pra ser realizado precisa ser aprovado pela câmara municipal, os vereadores pra aprovarem precisam saber quais são os limites hoje da folha de pagamento do município.

O artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece em 54% o gasto com pessoal, já o artigo 22 estabelece o percentual de 95% sobre o teto que é 54%, ou seja, a partir de 51,3% o prefeito está impedido de contratar ou mesmo dar aumentos a quem quer que seja, inclusive de realizar concursos públicos, e o ultimo quadrimestre apresentado, o município estava acima desse percentual, estava com com 52,86%, (veja no gráfico abaixo) portanto a câmara municipal não poderá autorizar a realização do concurso, até que os percentuais da folha de pagamentos estejam de acordo com os limites da LRF, sob pena dos vereadores serem responsabilizados de acordo as penalidades previstas na nossa legislação!!!

 

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