Não se altera uma LEI ORDINÁRIA por DECRETO!!!

Share:

O Prefeito Assis Ramos postou em sua pagina no Instagram, foto de uma reunião com os motoristas do transporte por aplicativo (Uber e 99), com a presença do Vereador Ricardo Seidel. 

O prefeito disse que vai assinar ainda hoje, um decreto quebrando a limitação da quantidade de motoristas, previsto na lei 1737/2018, onde limitou o numero em 50% da quantidade de motoristas de taxis, que é 650, nestas condições, o numero máximo de motoristas por aplicativo, seria de 325. 

O prefeito no afã de agradar os motoristas por aplicativo, se esqueceu que uma lei ordinária não se altera por decreto, a lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade, somente a câmara pode alterar a lei, o que o prefeito pode fazer é enviar para câmara, um pedido de alteração na lei, nesse caso a alteração seria apreciada e votada pelos vereadores, que podem votar acatando a mudança proposta, ou rejeitando e deixando simplesmente do jeito que tá!!!



Nenhum comentário