Delegado-prefeito, com compromisso inadiável, não compareceu à audiência no Juizado Especial!!!

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Hoje tive mais uma audiência com o prefeito perseguidor, ele já vai com trocentos processos contra esse jornalista. 

Nessa ação, como sempre muito prepotente, ele pede como se estivesse acima da lei, dentre os vários pedidos, ele pede que esse jornalista fique proibido de fazer qualquer menção ao seu nome. 

A Juíza Doutora Dayna Leão Tajra Reis Teixeira, indeferiu o pedido de liminar, em seu despacho, ela disse não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. 

"Deve-se frisar, em principio, que a atividade da imprensa enquanto projeção das liberdades de manifestação do pensamento e comunicação, detém conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a pratica da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de critica que dela emana neste sentido". Disse a juíza. 

A audiência de conciliação, instrução e julgamento, foi marcada para hoje, as 9:20h, mas o Alcaide com algum compromisso inadiável, não compareceu, a Doutora Dayna, concedeu 5 dias para juntada de documentação que comprove o justo motivo do impedimento de comparecer à audiência.  

O delegado-prefeito, começou me processando no Juizado Criminal, passou para o Forum e agora ta dando entrada nas ações no Juizado Especial da Facimp, só vai ficar faltando no Juizado Especial da Fest!!!

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