ALÔ ALÔ MINISTÉRIO PÚBLICO! Com o afastamento de Fátima Avelino por 120 dias, o suplente Eudes fica impossibilitado de assumir seu lugar!!!

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A situação do suplente de vereador, Eudes, não é nada boa. Ele assumiu o mandato no lugar da Vereadora Fátima Avelino que se licenciou para assumir uma secretaria do município. Fátima se descompatibilizou da secretaria esse mês, para tentar uma vaga de deputada estadual, automaticamente ela reassumiu o seu mandato e Eudes voltou a condição de suplente. Como Fátima vai estar muito ocupada cuidando inicialmente da sua pré-campanha e posteriormente da campanha, ela entrou com uma licença pra tratar de assunto particular por 120 dias. Nessa condição, Eudes não pode assumir a vaga deixada por ela, veja o que diz o artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Imperatriz: 

Art. 20 – Não perderá o mandato o vereador que:

I – Investir-se no cargo de Secretário do Município ou licenciar-se pela Câmara Municipal para exercer cargo de provimento em comissão dos Governos Federal e Estadual;

II – licenciar-se pela Câmara Municipal por motivo de doença comprovada por perícia médica ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa. 


§ 1º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias. 

A licença de Fátima é de apenas 120 dias, ele não poderá assumir, a câmara ficará apenas com 20 vereadores.

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