O FIM DO PÃO E CIRCO! Tribunal de Contas bota ordem e acaba com a farra dos shows superfaturados!!!

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Com base no artigo 71 da Constituição Federal, onde diz que o controle externo, será exercido pelo Congresso Nacional com o auxilio do Tribunal de Contas da União, foi publicado no Diário Oficial ontem, a Instrução Normativa TCE/MA nº 54/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, onde regulamenta a partir de agora, todo tipo de festejo, com qualquer nome.


Estarão proibidos de fazer festividades com dinheiro publico, ainda que seja dinheiro de convênios, os municípios que estejam acima de 5 dias uteis com os pagamentos dos servidores em atrasos, ou que estejam em estado de calamidade publica ou situação de emergência.


O Art. 1º, inciso I, diz: – quando houver atraso no pagamento da folha de salários, incluídos os dos terceirizados, contratados temporariamente ou ocupantes exclusivamente de cargos comissionados. Esse artigo abrange todos os trabalhadores da administração, seja concursado, contratado ou mesmo terceirizados.


O paragrafo 1º do mesmo artigo, diz: §1º. A hipótese de inadimplência com o pagamento da folha restará configurada sempre que, a partir do quinto dia útil após o vencimento, estiver pendente o pagamento de quaisquer direitos ou benefícios remuneratórios enumerados no inciso I;. Isso quer dizer que o município que estiver devendo quaisquer direitos aos seus servidores, inclusive 1/3 de férias, ticket alimentação etc, não poderá realizar o carnaval.


O município que não acatar essa IN e se enquadrar dentro das restrições, terá a prestação de contas da festividade considerada ilegitima e poderá ser acionado também pelo Ministério Público. Veja abaixo a íntegra da Instrução Normativa:








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