BOMBA! BOMBA! BOMBA! Ministério Público vai investigar denúncia de contratação fraudulenta no gabinete da Vereadora Fátima Avelino!!!

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[caption id="attachment_5766" align="aligncenter" width="437"] Vereadora será investigada pelo crime de peculato[/caption]

A Policia Federal encaminhou ao Ministério Público o inquérito policial nº0193/2015, onde relata suposta inserção de vínculo empregatício fictício de Ernesto Porfírio Neto com a Câmara Municipal de Imperatriz/MA que em tese caracteriza o crime de peculato e por consequência ato de improbidade administrativa atribuído a Vereadora Maria de Fátima Lima Avelino. O Promotor Albert Lages Mendes abriu Procedimento de Investigatório Criminal com o objetivo de apurar possível prática, em tese, de crime tipificado no art. 312, do Código Penal (peculato), consistente em indícios de apropriação de verbas públicas mediante contratação fraudulenta de servidor para trabalhar no gabinete da investigada. Veja abaixo a íntegra do Procedimento Investigatório Criminal:


PORTARIA Nº 001/2018
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 001/2018
SIMP nº008281-253/2017


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio de seu representante nesta Comarca de Imperatriz, Dr. Albert Lages Mendes, titular da 6ª Promotoria Especializada, com base nos artigos 127 e art. 129, III, da Constituição Federal; art. 26 da Lei 8.625/95; pelo art. 4º, parágrafo único, do CPP, e pela Resolução 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, além de outras normas aplicadas à espécie:



Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129 da CF), bem como o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública quantos aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (artigo 37 da CF);



Considerando as atribuições cíveis e criminais da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz na tutela
coletiva do patrimônio público e da moralidade administrativa;



Considerando o teor do inquérito policial nº0193/2015 promovido pela Polícia Federal e encaminhado a este órgão pela Procuradoria da República no Município de Imperatriz, relatando suposta inserção de vínculo empregatício fictício de Ernesto Porfírio Neto com a Câmara Municipal de Imperatriz/MA que em tese caracteriza crime descrito no art. 312, do Código Penal(crime de peculato) e por consequência ato de improbidade administrativa atribuído a vereadora Maria de Fátima Lima Avelino, brasileira, casada, pedagoga, natural de Crato-CE, CPF nº270.697.023-53, RG nº055120472015-1-SSP/MA, praticados no período de junho/2007 a abril/2009;



Considerando que tal irregularidade, devidamente comprovada, constitui na prática, em tese, de crime tipificado no art. 312, do Código Penal além de afrontar os princípios da Administração Pública, fincados na Constituição Federal, art. 37, §4º e que constituirão dessa forma em ato de improbidade administrativa, previstos no art.9º, caput, da Lei nº 8.429/92;



Considerando que o prazo de tramitação da Notícia de Fato nº055/2017 já transcorreu e não foi possível concluir as investigações;



RESOLVE instaurar, com base na Resolução nº13/2006 do CNMP, através da presente portaria, o PROCEDIMENTO DE INVESTIGATÓRIO CRIMINAL com o objetivo de apurar possível prática, em tese, de crime tipificado no art. 312, do Código Penal(peculato), consistente em indícios de apropriação de verbas públicas mediante contratação fraudulenta de servidor para trabalhar no gabinete da investigada, devendo, para tanto, promover a coleta de informações, depoimentos, certidões, e demais diligências indispensáveis à instrução da causa, reunindo elementos para eventual Ação Judicial, determinando inicialmente:



1. Autue-se, registre-se no SIMP ou nos meios de costume, se ainda não disponível o sistema eletrônico, e publique-se com o envio desta portaria ao Diário de Justiça e Diário Eletrônico do MPMA (Lei nº 10.399 de 29 de Dezembro de 2015), via biblioteca da PGJ, bem assim no local de hábito;



2. Nomeia o Técnico Ministerial José Dantas Nóbrega, matrícula nº1070520, como secretário para atuar administrativamente neste feito, o qual deverá prestar compromisso;



3. Anexar à presente, os documentos referentes à NF nº055/2017;



4. Registrar no livro de Inquérito e Procedimentos a presente Portaria;



5. Oficie-se ao Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão, comunicando a instauração do presente INQUÉRITO CIVIL, solicitando a publicação desta Portaria no Diário de Justiça;



6. Dê ciência às partes.



REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. Expedientes necessários.



Cumpridas as determinações acima elencadas, voltem os autos conclusos para posterior deliberação.



Imperatriz, 18 de janeiro de 2018.
ALBERT LAGES MENDES
Promotor de Justiça
Titular da 6ª Promotoria Especializada


 

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