BOMBA! BOMBA! BOMBA! Licitações de Vila Nova dos Martírios na mira do Ministério Público!!!

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[caption id="attachment_5769" align="aligncenter" width="419"] Prefeita Karla Batista, licitações sob suspeição[/caption]

A Promotora de Justiça, Nahyma Ribeiro Abas, abriu Inquérito Civil, para investigar indícios de irregularidades em dois processos licitatórios de Vila Nova dos Martírios, os Pregões Presenciais, 027/2016 e 030/2016, referentes à licitação de fornecimento de material de expediente e suprimentos de informática. Veja abaixo a íntegra da portaria:


PORTARIA Nº 09/2017/1ªPJEsp


Objeto: "Indícios de irregularidades em processo licitatório – pregão presencial nº 027/2016 e 030/2016, referentes à licitação de fornecimento de material de expediente e suprimentos de informática, respectivamente, para o município de Vila Nova dos Martírios. ”


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da 1.ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; e do art. 26, V, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), instaura Inquérito Civil de n° 007/2017/1ªPJEsp, nos seguintes termos:


CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público à defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República (CR); art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, e do art.26, inciso V, alíneas “a” e “b’, da Lei Complementar Estadual nº 13/91;


CONSIDERANDO a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério Público no tocante à defesa do patrimônio público, por força do art. 129, inciso III da Constituição da República e das disposições da Lei nº 7.347/85;


CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência;


CONSIDERANDO que os indícios de irregularidades em processo licitatório nas aquisição de material de expediente e de produtos de informática pelo município de Vila Nova dos Martírios deve ser apurada quanto às devidas responsabilizações;


CONSIDERANDO que há necessidade de maiores análises acerca da existência das irregularidades apontadas;
RESOLVE:


I) - INSTAURAR o presente Inquérito Civil, determinando que seja autuada a presente PORTARIA, ficando, desde já, nomeada a Técnica Ministerial – Executora de Mandados - Lívia Bertini Rocha, matrícula 1072744, para atuar como secretária, devendo numerar e rubricar todas as suas folhas, procedendo-se na forma disciplinada na Resolução nº 23/2007 do CNMP e normas do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão e ato Conjunto da PGJ e CGMP de registro cronológico;


II) - Que seja a presente PORTARIA publicada no átrio das Promotorias de Justiça de Imperatriz, devendo o Inquérito Civil ser anotado sob o nº 007/2017, tendo como objeto de investigação: "Indícios de irregularidades em processo licitatório – pregão presencial nº 027/2016 e 030/2016, referentes à licitação de fornecimento de material de expediente e suprimentos de informática, respectivamente, para o município de Vila Nova dos Martírios. ”


III) - Determinar a remessa de cópia ao Setor de Coordenação de Documentação e Biblioteca, mediante cópia dos
originais assinados, além do seu inteiro teor em meio magnético ou enviados aos seguintes e-mails:
biblioteca@mpma.gov.br ou biblio.pgj.ma@gmail.com;


V) - Registrem-se no SIMP as devidas movimentações e autue-se.


Imperatriz/MA, 20 de outubro de 2017.
NAHYMA RIBEIRO ABAS
Promotora de Justiça

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