BOMBA! BOMBA! BOMBA! Delegado-prefeito entra com ação contra a câmara municipal e JUDICIALIZA o dialogo com os vereadores!!!

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[caption id="attachment_5562" align="alignleft" width="282"] Ação de Inconstitucionalidade movida contra a câmara[/caption]

Os absurdos cometidos pelo prefeito-honesto, parece que não tem fim, pelo contrário, aumentam a cada dia. A Câmara Municipal de Imperatriz, seguindo os passos do Congresso Nacional, Assembléia Legislativa do Estado e de várias câmaras municipais, alterou o Inciso I do paragrafo 8º do artigo 105 da Lei Orgânica do Município. Em outras palavras, criou as famosas EMENDAS IMPOSITIVAS, os vereadores passaram a ter direito de dois décimos por cento da receita corrente liquida prevista pelo poder executivo. Isso na pratica daria em torno de R$ 400 mil reais por ano, pra cada vereador, para que fossem destinadas para suas bases em forma de benefícios pra comunidade, ou seja, os próprios vereadores iriam dizer qual obra a ser feita e em qual bairro. Essa seria a unica atribuição dos Edis, porque a formalização e execução, caberia a prefeitura. Pois bem, o prefeitão simplesmente entrou na justiça contra a câmara, com uma ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade, onde pede através de uma antecipação de tutela, que seja considerado inconstitucional, o Alcaide não quer da o direito a nenhum vereador de levar benefícios para suas bases. Os parlamentares do senado federal, da câmara federal, das assembleias legislativas estaduais e várias câmaras municipais, tem direito a essas EMENDAS IMPOSITIVAS, será que ta todo mundo errado e só o Alcaide, ta certo? A Câmara Municipal foi notificada ontem, nenhum vereador sabia que o Alcaide estava tramando contra eles, a ADI foi dada entrada no dia 27 de Novembro. Logo depois da derrota acachapante que sofreu na eleição da presidência da câmara em Dezembro, ele tem procurado se aproximar dos vereadores, inclusive tem se aconselhado com o presidente, tem se mostrado amigo, mas nem Judas foi tão frio assim. O delegado-prefeito faltou com o respeito com a câmara municipal, principalmente com a base aliada. Executivo e Legislativo sempre tiveram divergências, mas sempre foram capazes de sentar e DIALOGAR, mas o delegado-prefeito preferiu JUDICIALIZAR o DIALOGO.




[caption id="attachment_5563" align="aligncenter" width="354"] Alteração na Lei que permitiu a criação das EMENDAS IMPOSITIVAS[/caption]

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