BOMBA! BOMBA! BOMBA! Justiça concede liminar pela terceira vez contra a Construtora Redenção!!!

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A Justiça através do Doutor Joaquim da Silva Filho, concedeu a terceira liminar contra a contratação da Construtora Redenção, desta vez a pedido do Ministério Público. A liminar determina a imediata suspensão das licitações 022 e 026, onde a Construtora Redenção ganhou para fazer a coleta de lixo. A liminar determina também que seja contratada em caráter emergencial, dentro de 30 dias, empresa especializada no ramo de limpeza pública, dotada de capacidade técnica, econômica e financeira, escolhida dentre as que atendam os ditames da Lei n.º 8.666/93 e de modo específico da Lei n.º 11.445/2007, especialmente os arts. 3º, I, “c”, 7º, e incisos, 11, II, sob pena de multa pecuniária na pessoa do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). E mais, a contratação, no máximo prazo de 180 dias a contar da intimação da presente decisão, de empresa especializada no ramo de limpeza pública, com capacitação técnica, econômica e financeira, mediante procedimento licitatório deflagrado em obediência ao previsto na Lei n.º 8.666/93 e de modo específico da Lei n.º 11.445/2007, especialmente os arts. 3º, I, “c”, 7º, e incisos, 11, II, sob pena de multa pessoal ao Gestor, em razão do descumprimento do preceito, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais).


Essa é a terceira liminar concedida pela Justiça, o prefeitão conseguiu derrubar as outras duas no Tribunal de Justiça. O que leva um gestor publico a não obedecer uma ordem judicial? Por que tanto zelo com essa construtora, uma vez que já ficou provado, que houve varias fraudes cometidas no certame?. Veja a íntegra da liminar concedida pelo Doutor Joaquim:


 

DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINO:


a) IMEDIATA suspensão dos pregões n.º 022/2017 e 026/2017, e seus respectivos contratos n.º 012/2017 e 013/2017 – SINFRA, até decisão final, celebrados entre o Município de Imperatriz e a Empresa Construtora Redenção Ltda – ME, sob pena de multa em razão do descumprimento do preceito, que arbitro em R$ 100.000,00 (cem mil reais), pessoalmente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, sem prejuízo das cominações penais, civis e administrativas decorrentes do descumprimento da presente decisão, bem assim das providências previstas no art. 139, IV do CPC;


b) A contratação em caráter emergencial dentro de 30 (trinta) dias de empresa especializada no ramo de limpeza pública, dotada de capacidade técnica, econômica e financeira, escolhida dentre as que atendam os ditames da Lei n.º 8.666/93 e de modo específico da Lei n.º 11.445/2007, especialmente os arts. 3º, I, “c”, 7º, e incisos, 11, II, sob pena de multa pecuniária na pessoa do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de recalcitrância, e das cominações civis, penais e administrativas decorrentes do descumprimento da presente decisão, bem assim das providências previstas no art. 139, IV do CPC, ressalvadas, ainda, a responsabilidade civil, penal e administrativa dos réus pelo prosseguimento da prestação do serviço com fundamento nos pregões sub judice.


c) a contratação, no máximo prazo de 180 dias a contar da intimação da presente decisão, de empresa especializada no ramo de limpeza pública, com capacitação técnica, econômica e financeira, mediante procedimento licitatório deflagrado em obediência ao previsto na Lei n.º 8.666/93 e de modo específico da Lei n.º 11.445/2007, especialmente os arts. 3º, I, “c”, 7º, e incisos, 11, II, sob pena de multa pessoal ao Gestor, em razão do descumprimento do preceito, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das cominações penais, civis e administrativas decorrentes do descumprimento da presente decisão, bem assim das providências previstas no art. 139, IV do CPC;


d) a citação dos réus para, no prazo de 30 dias, querendo, contestarem os termos da ação.


e) Encaminhe-se cópia desta decisão ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz, para conhecimento e adoção das providências que entenda pertinentes, inclusive com apoio técnico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.


f) Intime-se e cumpra-se, por oficial de justiça, servindo a presente decisão de mandado.


Imperatriz, 06 de julho de 2017.



Juiz JOAQUIM da Silva Filho


Titular da Vara da Fazenda Pública


 

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