A pedido do Ministério Público, Ex-presidente da Câmara de Vereadores é condenado por improbidade!!!

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Irregularidades na prestação de contas de 2005 da Câmara de Vereadores de Barão de Grajaú levaram o Poder Judiciário a condenar, em 2 de junho, o ex-presidente da casa legislativa, Eduardo Ferreira e Silva, à suspensão, por nove anos e quatro meses, de seus direitos políticos.


O ex-vereador também foi proibido, por seis anos e oito meses, de contratar com o Poder Público ou receber incentivos e/ou benefícios ou creditícios, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Proferida pelo juiz David Meneses, a sentença é resultado de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada, em julho de 2013, pela titular da Promotoria de Justiça da comarca, Ana Virgínia Pinheiro Holanda de Alencar, veja matéria completa

 

Matéria publicada no site do Ministério Público do Maranhão.

E.T.: Na ação proposta pelo Promotor Albert Lages contra o Vereador Presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, José Carlos Barros (veja aqui), se for acatada pelo judiciário, José Carlos e o empresário da Canal Comunicações, terão que devolver quase R$ 2 milhões de reais. José Carlos perderá de imediato o mandato, ficará inelegível por um período de 5 a 8 anos, não poderá manter contratos com o poder público e nem receber benefícios fiscais direto ou indiretamente por um período de 5 anos.

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