Qual é a dotação orçamentária da licitação de medicamentos? Ou estão fazendo na tora?

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Algumas licitações que tem havido no município, tem chamado à atenção com relação a falta da dotação orçamentária no edital.


Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa, artigo 14 da Lei de Licitações nº 8.666/1993


As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma, artigo 7º, § 2º, III, da Lei de Licitações nº 8.666/1993


Condição prévia para a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras, Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 16.


A licitação de medicamentos a estimativa é de R$ 90 milhões de reais, para um período de 6 meses. Os valores recebidos nesse mesmo período é de cerca de 60 milhões de reais, o restante virá de onde? Por isso é importante a dotação orçamentária, não se faz uma licitação ao bel prazer do gestor, existe toda uma legislação especifica que tem ser obedecida.


Os Blogs da capital, antes mesmo de ser concluída a licitação de medicamentos, eles já sabem quem vai ganhar (veja aqui)

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