PEC pode tornar imprescritível e inafiançável crime de estupro

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Diário do Poder - A proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível e inafiançável, assim como o racismo, o crime de estupro pode ser votada em primeiro turno pelos senadores, na terça (9).


Com a mudança, o crime pode ser punido a qualquer momento, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro. O tempo de prescrição atual varia de acordo com a pena, que é diferente em cada caso e pode se estender a até 20 anos. Em casos de estupro de menor de idade, a contagem só começa após a vítima completar 18 anos.


A proposta do senador Jorge Viana (PT-AC) tem como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).


Fim do foro privilegiado


Outra PEC que está na pauta do Senado é a que extingue o foro privilegiado. A proposta já foi aprovada por unanimidade em primeiro turno e agora passa por uma nova votação. Na terça (9) acontece a última sessão de discussão, o que deixa o texto para ser votado e enviado a Câmara na quarta (10).


O texto mantém o foro privilegiado apenas para os presidentes da República, Câmara, Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC é do senador Alvaro Dias (PV-PR) e o relator é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).


Na última quarta (3), o senador Roberto Rocha (PSB-MA) propôs a criação de varas especializadas para o julgamento de autoridades em casos de crime comum, que funcionariam junto aos tribunais regionais federais. A emenda do senador sugere ainda que os juízes dessas varas especializadas sejam escolhidos pelos ministros do STF e tenham mandato de dois anos, improrrogáveis, e que os réus dessas varas especializadas possam recorrer de suas decisões ao Supremo. A proposta será analisada pelo relator e pelo Plenário, o que pode fazer com que a PEC volte ao exame da CCJ.


Prestação de contas


A terceira PEC que será discutida pelo Plenário é a que cria o Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para pequenos municípios. A proposta passa pela última sessão de discussão para ser votada em primeiro turno.


A PEC de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) flexibiliza normas de prestação de contas e cria um tratamento jurídico especial, para evitar que esses municípios percam o acesso a recursos públicos federais por dificuldades operacionais na estrutura administrativa. O relator da proposta é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).


A proposta de emenda à Constituição que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano sem aprovação da LDO também está na pauta. A autoria da proposta é do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e tem como relator Antonio Anastasia.


Por último, a PEC que estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais – proibindo sua extinção – ao controle externo da administração pública passa por sua segunda sessão de discussão em primeiro turno. A proposta é do do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

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