Gratuidade de transporte para alunos

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[caption id="" align="aligncenter" width="432"] Professor Carlos Dantas[/caption]

 


O Professor e sindicalista Carlos Dantas, vem por meio de atribuições sindicais, reivindicada e solicitada para aos deputados estaduais do maranhão,  que analisem os decretos federais e leis vigentes. Leis essas que assegura ao estudante de diversos níveis de ensino o desconto de 50% do transporte coletivo para deslocamento para a sua respectiva instituição de ensino, no qual define o Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015,

.Art. 1º Este Decreto regulamenta o benefício da meia-entrada para

acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência e estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. (lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.).

.Art. 2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano..Freqüentemente é possível presenciar em instituições de ensino, públicas e privadas, evasão de alunos. Sendo que o principal motivo é a situação financeira da família, o que dicerne a lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

.Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

O governo federal lançou outro tipo de projeto, mas não ampara os estudantes no aspecto da locomoção municipal ou intermunicipal, e sim, incentivou aos jovens para o lazer e esporte. Pois a medida trata apenas de viagens interestaduais. A Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, é o documento que possibilita acesso aos benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos e também a vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto 8.537/2015. São milhões de brasileiros entre 15 e 29 anos que terão maior acesso aos direitos garantidos pelo Estatuto da Juventude. Lei nº 12.852/2013.


Ressaltando que, atualmente Imperatriz é um polo acadêmico, no sul do maranhão e os municípios e cidades próximas de Imperatriz, necessita-se de gratuidade para estudantes de diversos níveis de ensino, é direito e dever do Estado..

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