BOMBA! BOMBA! BOMBA! Vereador Zesiel Ribeiro quer a imediata revogação do decreto da situação de emergência

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O Vereador Zesiel Ribeiro deu entrada no Ministério Público num procedimento chamado Noticia de Fato, onde ele pede a Promotora da Probidade Administrativa, Dra Nayma Ribeiro Abas, a abertura de procedimento administrativo para apurar eventual conduta IMPROBA e ou/ irregular do mandatário-mor Senhor Prefeito de Imperatriz Francisco de Assis Ramos. Veja abaixo a íntegra do documento:




À EXCELENTISSIMA SENHORA PROMOTORA DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA ESPECIALIZADA NA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA DE IMPERATRIZ - DRA. NAYMA RIBEIRO ABAS


Ante ao exposto, e considerando a NOTÍCIA DE FATO amplamente demonstrada, requeiro de Vossa Excelência, no uso de suas atribuições legais:

1. a instauração de procedimento administrativo no âmbito da Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, a fim de apurar eventual conduta ímproba e/ou irregular do mandatário-mor, FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE RAMOS;

2. a expedição de RECOMENDAÇÃO ao Prefeito FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE RAMOS para revogar, imediatamente, o Decreto Municipal 011/2017, por absoluta falta de elemento fático-jurídico da tipologia “situação de emergência”, e, consequentemente, se abstenha de quaisquer contratações, sem licitação, para obras de pavimentação, recuperação viária e serviços de manutenção de malha asfáltica, tipo “tapa-buracos”, cujos serviços e obras devem ocorrer somente depois de conhecido o resultado da Concorrência 001/2017, cujo processo licitatório já foi deflagrado;

3. que, em não havendo o atendimento a recomendação perquirida, seja ajuizada AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de tutela de urgência, a fim de sobrestar risco iminente ao erário e ao patrimônio público municipal, resultado da discricionária contratação direta de valores considerados altos;

4. e, no mais, que sejam adotadas todas as medidas que o Parquet entender viável para garantir a defesa do Patrimônio Público e a Probidade Administrativa.


Imperatriz – MA, 2 de março de 2017.


ZESIEL RIBEIRO DA SILVA

Vereador de Imperatriz (MA)

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