PRESEPADA: Contrato de licitação com base em parecer jurídico de advogado suspenso é nulo

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A informação de que contratos licitatórios formalizados pelo secretário de Estado de Infraestrutura do Maranhão, Clayton Noleto (PC do B), foram baseados em parecer jurídico de operador do Direito suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil, é gravíssima justamente porque poderá resultar na paralisação da execução de várias obras empreendidas pelo governador Flávio Dino, envolvendo cifras vultosas e milionárias, inclusive de verbas de empréstimo do BNDES.


Cumpre esclarecer, inicialmente, que na seara do Direito Administrativo Pátrio por muitos anos cristalizou-se o entendimento segundo o qual parecer jurídico - latu sensu -, por não está na classe dos atos administrativos, era, apenas, acessório técnico à decisão administrativa, cabendo a autoridade, no uso das suas atribuições legais, acatá-lo ou não.  


Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a matéria, resolveu essa questão fazendo importante tipologia de parecer jurídico, classificando-o como facultativo, obrigatório e vinculante. Por razões óbvias, vamos nos ater apenas ao que nos interessa.


Destarte, pois, aplicando as hipóteses elencadas ao caso concreto trazido a baila, não nos assomam dúvidas que parecer jurídico ofertado em processos licitatórios (minutas de editais, contratos, acordos, convênios ou ajustes de qualquer ordem) é do tipo vinculante, condição sine qua non de validade do próprio certame, na medida em que sujeita autoridade ordenadora de despesa a acatá-lo, sem vacilo.


Essa, salvo melhor juízo, é a exegese que se depreende da simples dicção do art. 38, Parágrafo único, da Lei 8.666/93, da Lei das Licitações. Isso quer dizer, em resumo, que parecer técnico-jurídico ofertado em processo licitatório dever ser praticado por pessoa devidamente habilitado, no pleno gozo de suas faculdades profissionais, exatamente porque induz e vincula a decisão exarada pela autoridade administrativa.


Portanto, nula de pleno direito é a decisão administrativa, eventualmente despachada pelo secretário de Infraestrutura Clayton Noleto, em processo licitatório, fundada em parecer jurídico elaborado por advogado considerado incapaz, cujo exercício da atividade profissional encontra-se sobrestado (suspenso) pela OAB.


Resultado. Em sendo verdadeira a notícia, o Ministério Público, a guisa do chamado custus legis, ou mesmo o Tribunal de Constas do Estado, no regular dever de velar pela legalidade de contratos públicos, poderão paralisar as obras do Estado que se encontram em execução, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

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