PIADA E PERVERSÃO: Assis decreta não só o fim "da CET" mas também de uma perspectiva de vida melhor dos servidores

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O sofrível Decreto 07, de 30 de janeiro de 2017, editado pelo prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis, que dispõe sobre a “exclusão da CET” (Condição Especial de Trabalho) da folha de pagamento consegue ser, ao mesmo tempo, jocoso e perverso, bem ao estilo daqueles governos que se notabilizam pela mediocridade e autoritarismo.

Qualquer estudante relaxado do Curso de Direito sabe que essa gratificação, regulamentada pelo artigo 92 da Lei Municipal 1.235/2007, é discricionária do gestor, que poderá ou não concedê-la. Ou seja, "Sargentão" Assis, bastaria, apenas, um simples despacho determinando a suspensão da concessão “da CET” e não um decreto para excluí-la da folha, até porque, como se sabe, a folha de pagamento só é elaborada a partir de concessão de benefícios previstos em lei. Talvez Vossa Excelência tivesse razão no conteúdo, mas errou feio na forma. Que barbeiragem, que falta de assessoria, cadê o Doutor Sérgio???

Contudo, mesmo ridículo e teratológico, o “decreto bisonho” do delega nem por isso deixa de ser perverso, porque impede, por via transversa, que servidores municipais, efetivos ou não, tenham compensação remuneratória, por Condição Especial de Trabalho, legalmente prevista, como forma compensatória à indenização de horas extras, cujo direito não é permitido ao funcionalismo estatutário.

Do ponto de vista econômico a “supressão da CET” traz grave prejuízo ao município e aos próprios servidores públicos. Para o município porque terá que contratar mais gente, aumentando as despesas com pessoal, para suprir lacuna facilmente suprível com o trabalho em condição especial (extra). Para os servidores porque sepulta a única chance de receber algo a mais no salário resultado da sua condição especial de trabalho.

Como diz o adágio, Vossa Excelência imaginou fazer um giro e acabou fazendo um jirau. 

Ta na hora dos sindicalistas tirarem suas roupas cheias de teias de aranha do armário e empunhar a bandeira a favor dos servidores. 


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