Assis Ramos e o estatuto da Policia Civil

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O Prefeito eleito Assis Ramos poderá ter problemas ao nomear o Delegado de Policia Civil Josenildo. O Estatuto da Policia Civil, Lei Estadual Nº 8508 de 27 de Novembro de 2006, em seu artigo 155, proíbe a cessão ou disposição de Policiais Civis para ocupar outras atividades, exceto para Corregedoria ou sistema de segurança pública federal e estadual. Veja o que diz o art. 155:


Art. 155. É vedada a cessão ou disposição de servidor do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil.


Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, a cessão ou disposição para a Corregedoria Geral do Estado e para órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública Federal e Estadual.

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