Com decisão, não bastará a desaprovação das contas pelos tribunais. Para STF, papel de tribunais de contas é auxiliar o Legislativo

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Deu no Filipe Mota


STF


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10), que apenas as câmaras de vereadores pode tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas. Deste modo, para ficar impedido de disputar um outro cargo eletivo, a desaprovação pelos tribunais não valem absolutamente nada.


Em 2010, a Lei da Ficha Limpa determinou que ficariam inelegíveis candidatos que tiveram contas rejeitadas “pelo órgão competente”. A dúvida se dava em relação a qual órgão caberia tal decisão: se somente a câmara municipal ou também um tribunal de contas.


Desde então, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral – TSE separa as contas em dois tipos: as contas de governo (com números globais de receitas e despesas) e as contas de gestão (mais detalhadas, em que o prefeito também ordena gastos específicos, por exemplo).


Na sessão desta quarta, os ministros do STF analisaram ações de candidatos que ficaram fora de uma disputa por terem contas rejeitadas somente por tribunais de contas e que queriam se habilitar para as eleições, alegando a necessidade de decisão pela câmara dos vereadores, como foi o caso do ex-prefeito e candidato a deputado federal Deoclides Macedo (PDT), que por meio desta decisão voltará a assumir o mandato na Câmara Federal.


Por maioria, os ministros decidiram que, independentemente de se tratarem de contas de gestão ou de governo, é necessário sempre a desaprovação das contas pelas câmaras de vereadores para tornar alguém inelegível.


A aprovação das contas pelas câmaras, no entanto, não deverá inviabilizar eventuais ações de improbidade administrativa contra o prefeito na Justiça comum, caso haja irregularidades.


Nota do BLOG: Essa decisão do STF não alcança as decisões tomadas pelo TCU, onde não são analisadas as contas da prefeituras, e sim dos convênios federais destinados aos municípios. Mesmo o nome do gestor constando na relação do TCU, o TSE analisará se houve DOLO ou não do gestor.

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